O que os processos judiciais franceses sobre acessibilidade nos dizem sobre a aplicação na UE

Em julho de 2025 as associações francesas ApiDV e Droit Pluriel interpelaram formalmente quatro grandes cadeias de retalho pela inacessibilidade do seu comércio eletrónico e levaram-nas depois a tribunal. A queixa: sites e aplicações que falham com leitores de ecrã, quebram a navegação por teclado e excluem clientes cegos de serviços como a recolha em loja. A 4 de junho de 2026 o tribunal judiciaire de Caen decidiu contra a Carrefour. Em référé — um processo sumário, rápido e sem apreciação completa do mérito — o tribunal ordenou à Carrefour France que tornasse o carrefour.fr e a aplicação móvel totalmente acessíveis em seis meses e fixou uma astreinte de 500 € por cada dia de atraso. A Carrefour alegou que já cumpria 71 % dos critérios de acessibilidade. O tribunal rejeitou o argumento: um serviço de comércio eletrónico não pode ser um pouco acessível, tem de ser acessível. A acessibilidade é uma obrigação de resultado. O fundamento jurídico pesa mais do que os números. O tribunal decidiu com base no artigo L.412-13 do Código do Consumo francês — a norma que transpõe para o direito francês a Diretiva (UE) 2019/882, o Ato Europeu da Acessibilidade. A França inscreveu-a no Código do Consumo em 2023, com cumprimento exigível a partir de 28 de junho de 2025; as ações chegaram, portanto, um ano depois do prazo, não no primeiro dia. É o EAA aplicado por um tribunal nacional a um retalhista online privado, não um debate sobre o que o EAA poderá um dia significar. É preciso ser rigoroso sobre o que aconteceu e o que não aconteceu. A Carrefour não foi multada. A astreinte olha para a frente: só começa a correr se o prazo de seis meses terminar sem cumprimento, pelo que sanciona a inação futura, não a conduta passada. Em julho de 2026 nenhuma empresa da UE foi multada ao abrigo de uma lei de transposição do EAA. Nem é a última palavra: uma decisão em référé é uma providência provisória, não uma sentença definitiva sobre o mérito, e a Carrefour indicou estar a estudar a decisão, reservando-se o direito de recorrer. O que existe hoje é uma injunção com prazo e contador — para uma empresa que planeia o seu roteiro, de qualquer modo o sinal mais útil. Um segundo caso correu ao contrário, e vale a pena perceber porque não restringe o EAA. A 5 de maio de 2026 o tribunal judiciaire de Lille julgou improcedente o pedido das mesmas associações contra a Auchan E-Commerce France. O tribunal não considerou o site acessível — a Auchan não contestou que não o era. Entendeu que a obrigação não abrangia aquela filial, lendo o artigo L.412-13 como mantendo o limiar de volume de negócios de 250 M€ dos artigos 47.º e 48.º da lei francesa da deficiência de 11 de fevereiro de 2005; o volume de negócios da Auchan E-Commerce rondava os 144 M€. Essa leitura é de mérito, é contestada e está agora na Cour d'appel de Douai. Não leia a decisão de Lille como um limiar de isenção do EAA. A exceção do próprio EAA é bem mais estreita: microempresas, ou seja, menos de 10 trabalhadores E menos de 2 M€ de volume de negócios anual, e mesmo assim apenas para os seus serviços — os produtos abrangidos pelo EAA têm de cumprir independentemente da dimensão da empresa. O valor de 250 M€ vem de uma lei francesa anterior e de uma leitura de primeira instância sobre a articulação das duas normas. O tribunal de Caen, sobre o mesmo artigo, concluiu o contrário. «Abaixo de 250 M€» não significa isenção em lado nenhum da UE. Para uma loja online a conclusão prática não muda com nenhuma das decisões. Em França a aplicação é agora judicial e rápida: processo de référé, prazo de seis meses, contador diário. A conformidade parcial não é defesa — 71 % não chegou. Uma análise de base demora minutos e mostra onde está realmente; corrigir o que é crítico demora semanas. Comece antes que um tribunal ou uma organização de defesa de direitos lhe fixe o prazo.