Termos de Serviço
Última atualização: 7 de junho de 2026
Estes Termos regem a sua utilização do serviço Axively operado pela DEBRUSK s.r.o. Ao criar uma conta ou executar uma análise, concorda com estes Termos.
1. O serviço
A Axively é um serviço de auditoria de acessibilidade que analisa páginas web publicamente acessíveis contra WCAG 2.2 AA e EN 301 549, produz sugestões de remediação e gera declarações de conformidade. Os testes automatizados não conseguem detetar todas as barreiras de acessibilidade; uma avaliação completa requer sempre revisão manual por um especialista. A Axively não constitui aconselhamento jurídico e não garante a conformidade com qualquer lei ou norma.
2. Elegibilidade
Deve ter pelo menos 16 anos e estar autorizado a vincular a sua organização. Só pode analisar sites que possua, opere ou para os quais tenha autorização escrita para testar.
3. Utilização aceitável
Não pode: (a) analisar sites para os quais não tem autorização, (b) sobrecarregar o serviço com pedidos excessivos, (c) tentar fazer engenharia inversa dos modelos de IA, (d) revender ou sublicenciar o serviço sem acordo escrito. O abuso pode resultar no encerramento imediato da conta.
4. Preços e faturação
A Axively é vendida como uma auditoria única, com preço baseado no número de páginas analisadas; não existem subscrições nem renovação automática. Os pagamentos são processados pela Polar (polar.sh), que atua como Merchant of Record em cada compra. Isto significa que a Polar é o revendedor e a parte contratante da venda: a Polar processa o pagamento, calcula, recolhe e remete qualquer IVA ou imposto sobre vendas aplicável, e emite a fatura ou recibo. O preço é apresentado antes da compra; nunca recebemos nem armazenamos os detalhes completos do seu cartão.
5. Reembolsos e direito de arrependimento
A análise do site e a auditoria subsequente (sugestões de correção por IA) são serviços digitais distintos, executados de imediato, pelo que cada um é considerado totalmente prestado assim que termina. Ao encomendar e pagar a análise, ou a auditoria, solicita-nos expressamente que iniciemos a prestação desse serviço sem demora, antes de expirar o prazo legal de 14 dias para o direito de retratação, e reconhece que, ao fazê-lo, perde o seu direito de retratação. Uma vez que disponibilizamos os resultados antes de esse prazo expirar, o direito legal de retratação ao abrigo do § 1837 do Código Civil checo e do artigo 16.º da Directive 2011/83/EU deixa de ser aplicável a partir do momento em que o serviço se inicia, salvo se estiver a exercer direitos decorrentes de cumprimento defeituoso. Se não prestarmos um serviço – por exemplo, uma análise que não pode ser concluída – tem direito ao reembolso integral do pagamento correspondente. Os pedidos de reembolso são tratados pela Polar enquanto Merchant of Record: contacte support@axively.com e nós trataremos do reembolso. Esta cláusula não afeta os seus direitos legais imperativos enquanto consumidor.
6. O seu conteúdo
Conserva todos os direitos sobre os sites e conteúdos que submete. Concede-nos uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço. Os relatórios de análise pertencem-lhe; pode partilhá-los, exportá-los e publicá-los livremente.
7. O nosso conteúdo
A plataforma Axively, a interface, a marca e a documentação são propriedade intelectual nossa. As sugestões de correção geradas por IA são fornecidas numa base de «melhor esforço»; é responsável por as testar e implementar.
8. Garantias e responsabilidade
O serviço é fornecido «tal como está». Não garantimos que as análises detetam todos os problemas ou que as correções geradas por IA são sempre corretas. Na medida máxima permitida pela lei, a nossa responsabilidade está limitada ao montante pago nos 12 meses anteriores à reclamação. Não somos responsáveis por danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes.
9. Aviso sobre aconselhamento jurídico
A Axively não é uma sociedade de advogados. A informação sobre exposição legal por país é pesquisada a partir de fontes públicas e mantida atualizada com base no melhor esforço. Não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado qualificado para interpretações vinculativas dos requisitos da EAA.
10. Rescisão
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos rescindir contas que violem estes Termos com 30 dias de aviso prévio (ou imediatamente em caso de violação grave). Após a rescisão, os seus dados de análise são eliminados de acordo com o calendário de retenção na Política de Privacidade.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei da República Checa. Os litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente serão submetidos aos tribunais de Praga, República Checa. Os direitos dos consumidores da UE não são afetados.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. As alterações materiais serão anunciadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação.
Contactos
Questões legais e contratuais: legal@axively.com. Relatórios de abuso: abuse@axively.com.